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Os artigos 192.º e seguintes do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) prevêem a possibilidade do devedor apresentar, conjuntamente com a petição inicial do processo de insolvência, um plano de insolvência, que permitirá controlar, de certa forma, a própria insolvência, e a liquidação do património da empresa.
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Finda a talk aboutão do plano de insolvência em assembleia de credores, o juiz pode determinar que a votação tenha lugar por escrito no prazo de 10 dias. Note-se que nesta votação apenas podem participar os titulares de créditos com direito de voto presentes ou representados na assembleia.
As cláusulas resolutivas expressas são dispositivos que preveem a resolução do contrato sem necessidade de intervenção judicial, caso ocorra determinada hipótese previamente estabelecida pelas partes.
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This makes certain transparency and gives all events involved the opportunity to raise any problems or disputes.
A insolvência empresarial é um estado jurídico que ocorre quando uma empresa não consegue cumprir com as suas obrigações financeiras, em particular o pagamento de dívidas aos seus credores.
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Ao contrário da solvência, a insolvência é uma condição em que uma empresa não consegue cumprir suas obrigações financeiras quando elas vencem.
1 these kinds of mechanism is a Personal Insolvency Arrangement (PIA). PIAs present get more info distinct methods according to unique situations and can apply to your settlement and/or restructuring of secured debts as many as €3 million.
Para empresas que enfrentam dificuldades económicas mas que ainda possuem potencial de recuperação, existe o Processo Especial de Revitalização. Este mecanismo lawful permite a negociação com os credores e a elaboração de um plano de recuperação, com o objetivo de reestruturar a empresa e evitar a sua insolvência.